Quais são os impostos sobre software que incidem atualmente no Brasil? ICMS ou ISS?

impostos sobre software

Desde o segundo semestre de 2015, circula uma divergência quanto a incidência e a cobrança de impostos sobre as operações de cessão e licenciamento de software, principalmente no estado de São Paulo, que caracteriza aproximadamente 40% do mercado nacional.

Em um primeiro momento, o Governo do Estado alterou a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com a intenção de tributar softwares adquiridos via web, medida criticada pelo setor de advogados que se posicionou contra. De acordo com o Decreto nº 61.522, de 2015, o ICMS passaria a ser calculado com base em seu valor, o que incluiria o programa, o suporte informático e outros valores de quem adquire o produto, uma alíquota de 18%. Essa ação revogou a antiga legislação que cobrava o imposto apenas sobre o valor do suporte informático.

Apesar do governo de São Paulo ter publicado em janeiro desse ano um decreto específico que exclui de cobrança de ICMS o software adquirido através de download “até que fique definido o local de ocorrência do fato gerado para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto”, segundo o texto, a discussão ainda não terminou.

Publicada em 29 de dezembro de 2015, a publicação do Convênio ICMS 181 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) orienta a cobrança do imposto pelas Fazendas Estaduais nas operações comerciais de software padronizado, com uma carga tributária de 5%. Ainda que o Estado de São Paulo afirme que não irá cobrar o ICMS sobre softwares padronizados adquiridos via transferência de dados, outros 19 estados brasileiros estão autorizados.

A grande razão do desconforto em relação à nova medida é que a Lei Complementar º 116, de 2003 – por meio do código 1.05 da lista de serviços – já estabelece a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) nas operações de cessão e licenciamento de software, ou seja, a nova exigência do ICMS proposta no Convênio 181 do CONFAZ configuraria bitributação, ato considerado inconstitucional no Brasil.

Sérgio Paulo Gallindo, presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), afirma que a entidade se diz aliviada com a definição de um percentual mínimo para a cobrança do imposto. Contudo, prevê um aumento das alíquotas nos estados signatários, o que levará à elevação de preços e redução da demanda.

Embora os convênios do CONFAZ não tenham valor como lei, a medida segue aos desejos dos estados em obter sua arrecadação com a taxação da venda online de programas. Por enquanto, o clima é de expectativa sobre como será a reação dos governos estaduais, que precisam publicar decretos com os porcentuais que serão cobrados.

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26 fevereiro de 2016 - Categoria Licenciamento Corporativo, Licenciamento de software.

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